PROFUNCIONARIO POLO DE PEIXE: dezembro 2016

Último Encontro de estudo desta edição das turmas do Profuncionário.

EDUCAÇÃO FISCAL

O que é cidadania

Nos países ocidentais, a cidadania moderna se constituiu por etapas. T. H. Marshall afirma que a cidadania só é plena se dotada de todos os três tipos de direito:

1. Civil: direitos inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; direito de propriedade e de conclusão de contratos; direito à justiça; que foi instituída no século 18;

2. Política: direito de participação no exercício do poder político, como eleito ou eleitor, no conjunto das instituições de autoridade pública, constituída no século 19;

3. Social: conjunto de direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até ao direito de partilhar do nível de vida, segundo os padrões prevalecentes na sociedade, que são conquistas do século 20.

Você conhece seus direitos e deveres como cidadão? Sabe que é nosso dever recolher nossos impostos e acompanhar a arrecadação e o gasto público, vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade?

O que é ética?

Ética diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens (bons costumes). Princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual, e, portanto, consciência e responsabilidade são condições indispensáveis à vida ética e/ou moralmente correta.

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

• no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União

• no estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local

• no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça

• no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público

• no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso.

Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:

• impedir a apresentação de pedidos de acesso

• impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito

• exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação

• não responder aos pedidos de acesso apresentados

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos.

Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma reclamação.

De onde vêm os recursos públicos - Recursos públicos são arrecadados por intermédio do funcionamento de um sistema tributário que cobra impostos, taxas e contribuições, denominados tributos.

Os tributos são o conjunto de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios que formam a receita da União, Estados e municípios.

IMPOSTO é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

Conheça abaixo os principais impostos cobrados no Brasil de pessoas físicas e jurídicas:

Impostos federais

II – Imposto sobre Importação.

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações.

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas.

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível.

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa.

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação.

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas.

Impostos estaduais

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança.

Impostos municipais

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas.

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis

TAXA é um tributo em que a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado, ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado.

CONTRIBUIÇÕES – Podem ser de dois tipos: de melhoria ou especiais. No primeiro caso estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel. Já as contribuições especiais são cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.

O QUE É CONTROLE SOCIAL

Controle social é denominado pelo tipo de atividade própria de governos autoritários que condicionam o comportamento da sociedade em um determinado sentido, geralmente relacionado pelo fato de serem obedientes e carentes em relação ao regime em questão. No controle social são colocadas em prática inúmeras oportunidades, especialmente os regimes totalitários do século XX, como por exemplo, o fascismo, o comunismo, etc. O Controle social se refere tanto ao plano político como ao plano econômico, geralmente tem a aprovação de um pequeno setor da população que se beneficia dos demais.

O controle social utiliza inúmeros métodos, mas dentro deles o papel da propaganda é de grande importância. Assim, há uma divulgação constante de muitas mentiras, embora não sejam acreditadas por todos, mas que geram um canal de dúvidas e incertezas. A fim de manter a população em um estado de medo, agressividade e apoio ao regime, são criados bodes expiatórios para todos os problemas que existem no país. Inimigos costumam guardar todos os males que sofrem e tem a finalidade de resolver qualquer responsabilidade do governo em questão. Quando esse tipo de atitude e estratégia não é mais suficiente, aumenta a agressividade para que a população fique em estado de choque e não necessite de ação crítica.

No entanto, este tipo de atividade tem consequências ruins em longo prazo. De fato, existem teorias desenvolvidas que explicam as dificuldades que um controle social tem e as consequências negativas para aquele que a promove. Quando pretende controlar a população um dos principais objetivos é apropriar-se dos recursos econômicos para controlá-los. Essa circunstância é percebida pelos agentes produtores que deixaram de produzir em excesso por temer a retirada desse excedente. Como consequência, a economia fica parada e isentam estes recursos que são necessários para manter o regime. Neste caso a população pode ficar impaciente devido à escassez existente e começa a fazer exigências cada vez maiores. Neste ponto, a tentativa de controle social pode ser feita através do medo e com repressão aos desistentes.

Você acompanha a aplicação dos gastos públicos da sua cidade?

Qualquer cidadão pode participar da fiscalização dos recursos públicos. Uma das formas de se contribuir é denunciando irregularidades na aplicação desses recursos ao Tribunal de Contas do seu estado. A maioria dos Tribunais dispõe de Ouvidoria, órgão responsável pelo recebimento de sugestões, críticas e reclamações dentro da área de atuação dos TC’s.

Consulte o site do Tribunal do seu Estado para acioná-lo. Nele você deve encontrar as informações necessárias. Em alguns Tribunais, a Ouvidoria pode ser contactada através de ligação gratuita (0800), além de e-mail, carta ou pessoalmente.

Esta participação é uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública realizada pela sociedade. Para exercer o controle social, o cidadão pode acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado, entre outros.

Outra maneira de a sociedade exercer esse controle é através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades que têm a missão de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Os conselhos, por sua vez, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas.

Você participa de reuniões na câmara municipal da sua cidade?

Cabe à Câmara de Vereadores a visão de aproximar as pessoas do exercício do poder; a missão de desenvolver ações contínuas de aproximação com a população; os valores de respeito às pessoas e ter como objetivo o de proporcionar ações que estimulem a participação da comunidade e de integrar a Câmara de Vereadores com a sociedade através de um plano estratégico de comunicação, de audiências públicas, de sessões itinerantes (nos bairros), de plenárias temáticas, da criação de uma ouvidoria, de enquetes e pesquisas de opinião, do amplo e irrestrito acesso do povo aos gabinetes parlamentares e de uma ampla divulgação e transparência de suas atividades.

A Câmara de Vereadores tem a obrigação legal de ser um espaço democrático para a plena participação da sociedade, dando-lhe direito a “vez e voz”, para que os desejos da população sejam atendidos e que sejam proporcionados avanços significativos na vida das pessoas.

A Câmara de Vereadores deve ser um local democrático por excelência e sempre em sintonia com a população, estando sempre atentos às necessidades e reivindicações da comunidade e representando os interesses e anseios da nossa comunidade, agindo em prol do bem-estar e anseio coletivo.

a participação da sociedade deve ser fundamental e imprescindível na Câmara de Vereadores, isto é, na feitura das leis que irão determinar o que cada pessoa deva fazer ou deixar de fazer alguma coisa, pois somente teremos uma democracia real quando a sociedade estiver consciente da necessidade de se politizar, tendo maior e melhor conhecimento de suas responsabilidades, deveres e direitos.

A falta de participação da comunidade na Câmara de Vereadores pode ser verificado em face de que os parlamentares locais não realizam maior divulgação e informação dos instrumentos existentes e das atividades realizadas pelo Legislativo Municipal e, em face da apatia política, comodismo e prevalência do interesse individual de cada cidadão...

Precisamos fazer nossa parte. Quando os vereadores perceberem que a população esta de olho, esta presente nas sessões, esta acompanhando suas ações, passarão a agir com mais responsabilidade, ficarão mais atento às necessidades do povo.

O que é orçamento público?

É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.

Porque devemos exigir nota fiscal?

Muitos consumidores tem o costume de não pegar e/ou não solicitar a nota fiscal na hora da comprar algum produto ou contratar algum serviço. Outros solicitam, mas acabam jogando fora. Isso acontece porque boa parte da sociedade desconhece a importância desse documento.

A nota fiscal é fundamental para garantir os direitos dos consumidores, pois além de comprovar a garantia, ela assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor e a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc.

Para isso, o documento deve conter algumas informações importantes, como: data de emissão, a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie), quantidade e, desde o dia 06/10/2014, os impostos referentes a cada produto ou serviço, conforme a “Lei De Olho no Imposto”.

Independente do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de compra ao cliente, seja qual for o produto, roupa, tênis, eletrodoméstico, pilhas, lâmpadas… A Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor. Caso o fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita na delegacia do consumidor ou no Procon .

Em caso de perda da primeira via da nota, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar uma segunda via. Mas alguns especialistas dizem que os fornecedores não são obrigados a fornecer a segunda via do cupom fiscal, caso isso aconteça, o cliente pode pedir uma declaração de que a compra foi feita na loja.

Somente quando pedimos a nota fiscal de uma compra ou de um serviço adquirido é que asseguramos que os impostos relativos àquela transação serão pagos pelo estabelecimento ao governo. Isso vale para tudo, do pagamento do cabeleireiro ao almoço no restaurante por quilo. Qualquer tipo de negócio é obrigado a pagar imposto sobre o faturamento.

Para casa

fazer uma síntese do que compreendeu sobre o estudado e sobre seu nível de educação financeira.

Avaliação Diagnóstica do Caderno de Educação Fiscal

Curso PROFUNCIONÁRIO

1. A sua idade se enquadra em qual faixa etária?

( )Até 30 anos ( )31 a 40 anos ( ) 41 a 50 anos ( )51 a 60 anos ( )Acima de 60 anos

2. Sexo:

( )Feminino ( )Masculino

3. Qual seu grau de escolaridade?

( )Fundamental/Anos iniciais completo ( )Fundamental/Anos iniciais incompleto

( )Fundamental/Anos finais completo ( )Fundamental/Anos finais incompleto

( )Ensino Médio completo ( )Ensino Médio incompleto

( )Nível Superior Incompleto ( )Nível Superior completo

( )Pós-graduação

4. Qual sua renda salarial mensal?

5. Em qual classe de renda você se encaixa?

( )1 Salário Mínimo ou menos (R$ 0,00 a R$ 880,00)

( )De 1 até 2 Salários Mínimos (R$ 880,01 a R$ 1.760,00)

( )De 2 até 3 Salários Mínimos (R$ 1.760,01 a R$ 2.640,00)

( )De 3 até 5 Salários Mínimos (R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00)

( )De 5 até 8 Salários Mínimos (R$ 4.400,01 a R$ 7.040,00)

( )Mais de 8 Salários Mínimos (acima de R$ 7.040,00)

7. Município de Lotação:

8. Nome da escola em que você trabalha. (Sem abreviação e tudo maiúscula)

9. Função em que trabalha (Sem abreviação e tudo maiúscula)

10. Há quanto tempo trabalha na Educação?

( )Menos de 2 anos ( )De 2 anos e 1 dia até 5 anos ( )De 5 anos e 1 dia até 10 anos

( )De 10 anos e 1 dia até 15 anos ( )Mais de 15 anos

11. Você conhece o Programa de Educação Fiscal?